Existe um pensamento de que, após 2015, com a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a autoridade dos pais e da escola teria sido retida. Tal ideia sugere que as crianças e os adolescentes estariam livres para praticarem o que bem entendessem, o que impediria a tomada de medidas pedagógicas e disciplinares necessárias para coibir tais comportamentos. Esta suposição parece criar um conceito de que crianças e adolescentes estariam imunes e livres para violarem os direitos de outro cidadão sem consequência alguma, que foram apenas concedidos direitos e não foram impostos deveres.

Ao se fazer um estudo mais detalhado, entende-se que tal pressuposto não é verdadeiro, principalmente quando se estuda o ECA, que limita o autoritarismo, mas não retira a possibilidade do exercício da autoridade, e a Constituição Federal, na qual encontra-se em seu art. 205 a determinação de que a educação, dever do Estado e da família, visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Entre os deveres da instituição escolar, está exatamente o exercício da cidadania. Sendo assim, entende-se fazer parte a necessidade de se estabelecer, conforme a Constituição Federal, art. 5º, a igualdade entre as pessoas, independente, inclusive, de sua idade. Ou seja, os direitos e deveres são para todos, portanto, inclusos aqui os adolescentes e crianças. A estes também deve ser aplicado o dever de respeitar os direitos do outro, seja ele adulto, adolescente ou criança, visto que os direitos destes são exatamente idênticos aos seus. Além do que, a educação deve permear a relação entre o ser humano e o conhecimento científico, o qual deve estar a serviço deste, contribuindo sempre para a melhoria da sociedade em que está inserido.

Tanto o ECA, quanto a Constituição Federal, portanto, determinam que é direito da criança e do adolescente em formação receber os limites necessários para que possam se tornar adultos aptos para a vida em comum. Essa tarefa não vem a ser exclusividade da família ou escola. Ambas precisam estar em sintonia para que os direitos não sejam violados.

 

 

Imagem: Johoo / Fotolia