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REGULAMENTO PRÊMIO CPBedu – Professor em Ação

Modalidade Concurso

As presentes disposições visam regular o concurso Prêmio CPBedu – Professor em Ação promovido pela CASA PUBLICADORA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.194.660/0001-26, sediada às margens da Rodovia SP-127, km 106, Município de Tatuí, Estado de São Paulo, doravante denominada Empresa Promotora.

1. DAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONCURSO

1.1 O Prêmio CPBedu – Professor em Ação tem por objetivo estimular, valorizar e divulgar a elaboração de projetos (planos de aula) criativos e inovadores que evidenciem os princípios filosóficos e educacionais a partir do uso dos livros didáticos produzidos pela Empresa Promotora.

2. DO INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO

2.1 O presente concurso terá início em 08/01/2018 e término em 03/12/2018. Os resultados dos vencedores serão divulgados no dia 03/12/2018, nos termos do item 7 do presente Regulamento.

3. DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

3.1 A participação é voluntária, gratuita e está aberta a todos os professores e escolas que utilizam os livros didáticos publicados pela Empresa Promotora no Brasil.

3.2 O Prêmio CPBedu – Professor em Ação compreende 5 (cinco) categorias distintas, a saber:

a) Educação Infantil;

b) Ensino Fundamental 1 (1º ao 5º ano);

c) Ensino Fundamental 2 (6º ao 9º ano);

d) Ensino Médio;

e) Coordenação pedagógica ou Orientação educacional

3.3 O(s) professor(es) deverá(ão) atuar na disciplina ou na área em que apresentar o projeto.

3.4 Os projetos deverão retratar os resultados da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros.

3.5 Os projetos desenvolvidos pelas categorias poderão ser realizados em qualquer disciplina e dentro das respectivas áreas de atuação desde que sejam utilizados os livros didáticos produzidos pela editora.

3.6 Os projetos das categorias deverão ser desenvolvidos por um único docente dentro de sua área de ensino/atuação.

3.7 Cada educador poderá inscrever apenas um projeto dentro de sua área de atuação conforme categorias indicadas no item 3.2.

3.8 Os autores dos melhores projetos selecionados pela Comissão Avaliadora, de acordo com as disposições previstas neste Regulamento, serão contemplados com os prêmios mencionados no item 8 deste Regulamento.

4. DA INSCRIÇÃO E PRAZOS

4.1 A inscrição e o envio do projeto serão realizados por meio de formulário único disponível no site do prêmio por meio do endereço www.cpbeducacional.com.br/premio.

4.2 As etapas do Prêmio CPBedu – Professor em Ação acontecerão segundo o cronograma estabelecido a seguir:

Etapas

Período

Inscrições

08 de janeiro de 2018 a 12 de julho de 2018.

Apuração dos finalistas

15 a 31 de outubro de 2018.

Divulgação dos finalistas

07 de novembro de 2018.

Apuração dos vencedores

20 de novembro a 03 de dezembro de 2018.

Divulgação dos vencedores e entrega dos prêmios para vencedores e finalistas

03 de dezembro de 2018

4.3 A Empresa Promotora não se responsabiliza pelo não recebimento da inscrição enviada pelos participantes, bem como qualquer impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado ou no próprio site.

4.4 As datas poderão sofrer alterações, a critério da Empresa Promotora, desde que esta encaminhe um e-mail a todos os participantes informando as alterações sofridas. O e-mail do participante será aquele que estiver cadastrado no formulário de inscrição.

5. DAS ETAPAS

5.1 O Prêmio CPBedu – Professor em Ação é dividido em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir: 

5.1.1 Inscrições:

5.1.1.1 Antes da inscrição, os participantes deverão ler este regulamento na íntegra, também disponível no site do prêmio, declarando aceitar as orientações descritas bem como garantir que as informações prestadas em razão de sua participação sejam verdadeiras.

5.1.1.2 Para inscrição e submissão do projeto, o participante preencherá um único formulário. O participante deverá acessar o endereço http://cpbeducacional.com.br/premio e selecionar a aba Inscrever-se disponível abaixo das categorias de seleção. Em seguida, o participante será direcionado para a página do portal onde deverá se logar (e-mail e senha) e preencher os dados pessoais e os dados do projeto solicitados, obedecendo as especificações no item 6.3 e 6.4 deste Regulamento. Após o total preenchimento clique em submeter projeto.

5.1.1.3 Após a inscrição e submissão do projeto, os participantes receberão uma confirmação no e-mail informado no formulário de inscrição. 

5.1.1.4 Caso o participante não receba a mensagem de confirmação de participação em até 3(três) horas após o envio da inscrição, será necessário que o mesmo envie um e-mail para atendimento@cpbeducacional.com.br informando a Empresa Promotora. Não serão aceitas reclamações após o encerramento das inscrições.

5.1.1.5 Todo o processo de inscrição e submissão do projeto será realizado de forma on-line e somente serão aceitas e válidas as inscrições e submissões que se realizarem de tal forma. As inscrições serão recebidas até o dia 12 de julho de 2018, às 23h59min, conforme horário oficial de Brasília (DF).

5.1.2 Seleção e divulgação dos finalistas e vencedores

5.1.2.1 Os projetos inscritos serão submetidos à Comissão Avaliadora, de composição neutra, a ser designada pela Empresa Promotora que fará a seleção de 8 projetos para cada categoria mencionada no item 3.2. totalizando 40 projetos finalistas. Em seguida, a Comissão Avaliadora definirá o único projeto vencedor para cada categoria mencionada no item 3.2 totalizando 5 projetos vencedores.

5.1.2.2 A escolha da Comissão Avaliadora é de responsabilidade da Empresa Promotora. As decisões da referida Comissão é soberana e irrecorrível.

5.1.2.3 Caso sejam verificados projetos idênticos, a Empresa Promotora, de forma soberana, desclassificará ambos.

5.1.2.4 Todos os processos de avaliação e seleção dos finalistas e vencedores são de total e exclusiva responsabilidade da Comissão Avaliadora estabelecidas pela Empresa Promotora.

5.1.2.5 Todas as decisões da Comissão Avaliadora são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do Concurso, seja durante a avaliação, seja na efetiva premiação, recursos ou impugnações por partes dos participantes.

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

6.1 Os projetos inscritos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

  • Preenchimento correto e completo do formulário contendo a inscrição e a submissão do projeto desenvolvido;

  • Adequação do projeto aos objetivos propostos neste Regulamento;

  • Respeito às normas estruturais estabelecidas neste Regulamento conforme descrito nos itens 6.2 ao 6.6;

  • Coerência com a Filosofia Educacional cristã adotada pela Empresa Promotora;

  • Utilização de estratégias inovadoras que colaboram com o ensino e a aprendizagem;

  • Compatibilidade com o nível de desenvolvimento do educando, de acordo com o ano em curso e com o livro didático publicado pela Empresa Promotora;

  • Praticidade e aplicabilidade da proposta.

6.2 O formulário para submissão do projeto deverá ser preenchido conforme descrição a seguir:

  • Categoria – selecionar a categoria na qual o projeto será submetido conforme estabelecido no item 3.2 deste regulamento.

  • Série – selecionar a série em que foi desenvolvido o projeto.

  • Disciplina – selecionar qual a disciplina contemplada no desenvolvimento do projeto.

  • Tempo estimado – indicar a quantidade de horas-aulas necessárias para o desenvolvimento do projeto.

  • Título do projeto – descrever título dado ao projeto desenvolvido.

  • Livro didático utilizado – descrever qual livro didático foi utilizado para o desenvolvimento do projeto.

  • Conteúdo curricular – descrever o conteúdo trabalhado relacionado ao uso do livro didático, para atingir os objetivos propostos.

  • Objetivos – descrever em ordem de importância do geral para o específico, expondo o que pretende que o aluno desenvolva /aprenda, utilizando os verbos no infinitivo. Ex.: Resolver problemas que envolvam o uso de frações, os quais relacionem a sua utilização prática.

  • Recursos didáticos utilizados – descrever quais recursos foram utilizados para o desenvolvimento do projeto (Ex.: livro, vídeo, retroprojetor, computador, etc.).

  • Desenvolvimento – descrever em tópicos o passo a passo o desenvolvimento do trabalho e atividades propostas com a inclusão da metodologia utilizada, questionamentos, e como foi realizada cada parte do projeto.

  • Adequação das propostas caso exista alunos com necessidades educacionais especiais (NEE) – descrever como foi a articulação com o(s) aluno(s), a orientação escolar e a família.

  • Avaliação – descrever como foi o processo avaliativo do projeto e a participação dos alunos destacando os que foram capazes de realizar sozinhos e/ou em grupo, analisando o quanto avançaram durante o período e qual foi a mudança de postura dos envolvidos.

  • Referências bibliográficas – descrever o aporte teórico que serviu para o desenvolvimento do projeto, conforme normas da ABNT.

6.3 O texto que compõe a descrição das partes do projeto deverá ser redigido obedecendo às seguintes recomendações: fonte tamanho 12, parágrafos justificados.

6.4 A inclusão de textos, imagens, fotos, gráficos, mapas e/ou tabelas devem vir acompanhados dos respectivos créditos de autoria e respeitar as normas de publicação .

6.5 O texto deve apresentar uma única linguagem e a mesma formatação em todos os campos preenchidos. Se for estruturado inicialmente na 1ª pessoa do singular (ou plural, etc.), se utilizar o imperativo ou infinitivo nos comandos, manter esse padrão até o final.

6.6 Fica expressamente proibido a identificação do participante, da instituição e do local onde foi realizado o projeto durante o preenchimento do formulário de submissão, sob pena de desclassificação. As informações de identificação do participante serão solicitadas somente na ficha de inscrição.

7. DA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO

7.1 A apuração das etapas será realizada na sede da Empresa Promotora, situada às margens da Rodovia SP-127, km 106, Município de Tatuí, Estado de São Paulo, por meio de Comissão Avaliadora, conforme datas especificadas no item 4.2. O acesso será livre aos interessados.

7.2 O participante finalista será informado do resultado da presente promoção por telefonema e/ou e-mail cadastrado, conforme seus dados cadastrais contidos na Ficha de Inscrição. Os participantes vencedores serão informados durante a realização da cerimônia de entrega dos prêmios a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2018 conforme especificação no item 4.2.

7.3 Os 5 (cinco) trabalhos vencedores serão publicados na revista CPB Educacional veiculadas semestralmente pela Empresa Promotora.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1 Para os autores dos 40 projetos finalistas do Prêmio CPBedu – Professor em Ação, será entregue um cartão de crédito pré-pago (bloqueado para saque) no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

8.2 Para os autores dos 5 cinco projetos vencedores, sendo um de cada categoria conforme item 3.2, será entregue um cartão de crédito pré-pago (bloqueado para saque) no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

8.3 A Empresa Promotora será responsável pelas despesas dos participantes ocorridas durante a cerimônia de entrega do prêmio.

9. DAS CONDIÇÕES DOS PRÊMIOS

9.1 Os prêmios de que trata o item 8.1 deste Regulamento serão concedidos somente aos quarenta (40) Finalistas do Prêmio CPBedu – Professor em Ação, conforme as condições já estabelecidas, cujos participantes tiverem efetuado o cadastro corretamente, sendo a premiação de caráter pessoal e intransferível. 

9.2 Os prêmios serão entregues aos participantes vencedores conforme item 8.2, no prazo máximo de 30 dias a partir da apuração dos vencedores. A entrega efetiva dos prêmios será realizada no dia 03 de dezembro de 2018, na sede da Empresa Promotora localizada às margens da Rodovia SP-127, km 106, Município de Tatuí, Estado de São Paulo.

9.3 Os prêmios serão entregues na sede da Empresa Promotora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Os ganhadores deverão entregar à Empresa Promotora cópia de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e assinar o Recibo de Entrega do Prêmio e Carta Compromisso.

9.4 Os participantes contemplados declaram estar cientes de que a Empresa Promotora oferecerá exclusivamente os prêmios conforme descritos no item 8, não sendo responsável por despesas extras não provisionadas neste Regulamento. Quaisquer outros gastos incorridos pelos participantes para uso e fruição dos prêmios deverão ser custeados integralmente pelos respectivos participantes contemplados.

9.5 Os participantes contemplados isentam a Empresa Promotora de quaisquer responsabilidades por danos patrimoniais e morais, ou incidentes causando a eles decorrentes do uso indevido ou inadequado do prêmio.

9.6Conforme o Art. 6º do Decreto nº 70.951/72, caso os contemplados não reclamem os prêmios por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de apuração dos vencedores do presente concurso, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

9.7 Nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, não poderão ser objeto da presente promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento, os seguintes produtos: medicamentos; armas e munições; explosivos; fogos de artifício ou de estampido; bebidas alcoólicas; fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

9.8 É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

9.9 A Empresa Promotora comprovará, junto à REPCO/CAIXA, a propriedade dos prêmios em até 08 dias antes da data marcada para a apuração dos vencedores

10. DA EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

10.1 Os prêmios serão exibidos no link http://cpbeducacional.com.br/premio bem como em todos os materiais alusivos à promoção.

11. DO USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES 

11.1 Desde já, os participantes do Prêmio CPBedu – Professor em Ação, nos termos do presente Regulamento, concordam com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para divulgação do presente concurso, em caráter irrevogável, irretratável e de forma gratuita e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo a referida divulgação ocorrer por meio de cartazes, vídeos e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala direta e na internet e outros meios assemelhados, para ampla promoção e divulgação do presente concurso, pela Empresa Promotora, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da apuração, sempre vinculado ao plano autorizado, livre de qualquer ônus ou encargo. A autorização descrita neste item não possui caráter de exclusividade e não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 É de inteira responsabilidade dos participantes todos os ônus referentes aos direitos autorais de textos, uso de ilustrações/imagens ou outras reproduções de obras que acompanhem as sequências didáticas inscritas no concurso, bem como o consentimento/autorização irrestrito às normas deste edital, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer.

12.2 Desde o momento de sua inscrição, todos os participantes autorizam a Empresa Promotora a utilizar, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por qualquer meio de comunicação, o conteúdo enviado nos trabalhos, quer seja parcial ou integral, sendo de total responsabilidade dos inscritos os conteúdos apresentados, os quais, desde já, cedem e transferem os respectivos direitos autorais patrimoniais à Empresa Promotora, de forma plena e definitiva. A autorização será assegurada por meio da assinatura de contrato de cessão de direitos, sem custos, a ser formalizado pelos participantes com a Empresa Promotora.

12.3 Os trabalhos encaminhados virtualmente pelos participantes à Empresa Promotora poderão ser descartados, caso não sejam utilizados.

12.4 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão primeiramente dirimidas pela Empresa Promotora e seus respectivos organizadores, e persistindo-as, estas serão submetidas à Caixa Econômica Federal – CAIXA/REPCO. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

12.5 As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (15) 3205-8891 (das 8h às 17h) ou pelo e-mail educacional@cpb.com.br.

12.6 Se qualquer fraude for identificada durante a promoção vinculada a um participante, este será desclassificado. Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais da utilização de expressões, textos, fragmentos de texto e qualquer outra utilização indevida de obras.

12.7 Não poderão participar desta promoção os membros da Comissão Avaliadora e seus familiares, bem como é proibida a participação de funcionários da Empresa Promotora, ou de eventuais empresas patrocinadoras desta promoção. A Empresa Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

12.8 A promoção será divulgada por meio do link http://cpbeducacional.com.br/premio, por meio da Revista CPB Educacional, redes sociais diversas e demais periódicos e materiais promocionais de titularidade da Empresa Promotora.

12.9 A participação nesta promoção implica em reconhecimento de todos os termos e condições deste Regulamento.

12.10 O Regulamento completo desta promoção estará disponível no link http://cpbeducacional.com.br/premio.

12.11 Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do Prêmio CPBedu – Professor em Ação.

12.12 O número do Certificado de Autorização emitido pela Caixa Econômica Federal constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo o material utilizado na divulgação da promoção e no Regulamento desta promoção.

13. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Certificado de Autorização da Caixa Econômica Federal: N° 3-2252/2017